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Comissão aprova MP e mantém desoneração da folha para empresas de TIC

Mais uma vitória para os empresários de tecnologia!

A comissão mista do Congresso, que analisa a Medida Provisória 774/2017, aprovou nesta quarta-feira (28), a permanência da não obrigatoriedade da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para as empresas de tecnologia da informação e comunicação (TIC).

O texto aprovado mantém a faculdade de opção pela contribuição sobre a receita bruta em substituição à contribuição sobre a folha de pagamentos para os seguintes setores: confecção e vestuário, couro, calçados, empresas jornalísticas e de radiodifusão, empresas de transportes, de construção civil e de obras de infraestrutura, tecnologia da informação e call center.

A alíquota da contribuição sobre a receita bruta será de 4,5% para o setor de tecnologia da informação.

Acesse aqui o parecer publicado pela CNI referente a aprovação.

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