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Confira as normas para emissão de declarações de exclusividade

O ASSOCIADO que deseja obter Certidão/Declaração de Exclusividade deverá requerer ao Sindicato, através do modelo de REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE DE SOFTWARE anexo, devendo estar impresso em papel timbrado com firma reconhecida do responsável pela empresa.

O PRAZO para avaliação e emissão da Certidão/Declaração de Exclusividade é de 3 (três) dias úteis, sendo que, em caso de pendências, o prazo será contado a cada re-apresentação.

A validade máxima da Certidão/Declaração de Exclusividade será de 180 dias, sendo que deverá coincidir, quando menor o prazo, com a validade da declaração e documentos arquivados juntamente com o pedido.

O Interessado deverá estar quite com suas obrigações sociais e deve, necessariamente, instruir seu pedido com os seguintes documentos:


a) No caso de software de propriedade da requerente, Registro de Programa de Computador no INPI ou protocolo de tal Registro;

b) No caso de software de propriedade alheia, Registro de Programa de Computador no INPI ou protocolo de tal Registro de titularidade do proprietário acompanhado de cópia do documento comprobatório da exclusividade de distribuição/representação podendo ser, exemplificadamente: contrato de distribuição/representação, declaração da proprietária do software, etc.;

c) No caso de serviços de manutenção ou correlatos a programa de computador, além dos documentos exigidos nos itens "a" e "b" supra, será exigida declaração circunstanciada da proprietária do software sobre a exclusividade de tais serviços;

d) Nos casos de produtos, peças ou maquinário, deve ser observada a exigência dos itens "a" e "b" supra quanto a software embarcado (firmware) e, ainda, quanto ao equipamento, preferencialmente, vir acompanhado de depósito de patente, registro ou desenho de utilidade do produto que o identifique e diferencie, sendo que, eryi todo e qualquer caso, não serão emitidas declarações de exclusividade sobre produtos, peças ou maquinário que não tenham unidade funcional autêntica.

e) No caso d,e software advindos do exterior, não objetos de registro junto ao INPI, deve a Associada certificar 1tal circunstância fazendo prova do domicilio do proprietário nos casos em que tal circunstância não for notória ou, mediante declaração exclusiva, sob as penas da Lei, certificar tal fato.

Essas normas, para o seu cumprimento, terão tolerância de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de 08/02/2017, para que todos os interessados tomem conhecimento de sua existência e foram criadas conforme legislação:

"Lei 8.666/93, art. 25,1 no que se refere aos procedimentos de inexigibilidade de licitação, verbis: "É inexigível a licitação quandp houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecidÓ pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes";

"O mesmo artigo 'de Lei, em seu parágrafo § 2o dispõe que: "Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis".

Confira o documento que regulamenta as normas.

Acesse também o modelo para requerimento da certidão.

*Lembrando que o serviço de emissão de Declaração de Exclusividade de Software é exclusivo para associados SINDINFOR.

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