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Principais alterações do Simples Nacional para os negócios digitais

Por Thiago Seixas Salgado - Melo Campos Advogados Associados

Conforme veiculado amplamente pelos veículos de comunicação, o Simples Nacional sofrerá várias mudanças a partir deste ano. Para que as empresas filiadas ao Sindinfor possam se preparar para 2018, seguem abaixo algumas das alterações que mais impactam o setor.

LIMITE DE FATURAMENTO

A primeira mudança é o aumento do limite de faturamento, que salta de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil) por ano para R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil) por ano (art. 3º da LC n. 123/06).

FORMA DE CÁLCULO DO TRIBUTO

As alíquotas efetivas, a partir de agora, serão verificadas mediante a aplicação da seguinte fórmula (art. 18 da LC n. 123/06):

RBT12xAliq-PD, em que:

RBT12

RBT12: receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração; 

Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V da Lei Complementar n. 123/2006; 

PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V da Lei Complementar n. 123/2006. 

 A alíquota efetiva, portanto, não é mais a constante em cada Anexo da LC n. 123/06, mas a resultante da aplicação da fórmula acima.

MUDANÇAS NOS ANEXOS

A partir do ano que vem as atividades de TI mais comuns passarão a se sujeitar à tributação prevista para o Anexo III da LC n. 123/06, que contempla todos os tributos (inclusive a contribuição previdenciária patronal).

São estas as atividades expressamente vinculadas ao Anexo III:

  • 5o-D. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as seguintes atividades de prestação de serviços serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar:

(...)

IV - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

VI - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

Mesmo com tantas alterações, a LC n. 123/06, continua permitindo que as atividades que não estejam previstas em nenhum outro anexo sejam tributadas no Anexo III. Deste modo, o Anexo III continua sendo um anexo residual para os serviços que não estão contemplados expressamente em nenhum outro Anexo. Confira-se:

  • 5o-F.  As atividades de prestação de serviços referidas no § 2o do art. 17* desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar.

*Art. 17.  Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

(...).

  • 2o  Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.

O § 5o-M do art. 18, todavia, prevê que a empresa que possuir uma relação entre a folha de salários e a receita bruta inferior a 28% (vinte e oito por cento) será tributada pelo Anexo V, e não pelo Anexo III. Confira-se:

  • 5o-M. Quando a relação entre a folha de salários* e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento), serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar as atividades previstas:

I - nos incisos XVI, XVIII, XIX, XX e XXI do § 5o-B deste artigo;

II - no § 5o-D deste artigo.

*§ 24.  Para efeito de aplicação do § 5o-K, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago, nos doze meses anteriores ao período de apuração, a título de remunerações pessoas físicas decorrentes do trabalho, acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e FGTS, incluídas as retiradas de pró-labore.

As empresas de TI só poderão ser tributadas no Anexo III, portanto, se possuírem folha de pagamentos relevante em relação ao seu faturamento, ou seja, se a razão entre a folha de salários e a receita bruta for superior a 28%. Se esta razão for inferior, ela será tributada nas alíquotas do Anexo V, que também contempla todos os tributos (inclusive a contribuição previdenciária patronal), mas tem alíquotas superiores às do Anexo III.

EXEMPLOS

Com base nas alterações acima, seguem alguns exemplos de tributação de faturamento de desenvolvimento de software segundo as novas regras do SIMPLES NACIONAL.

Exemplo 1: empresa com faturamento anual de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais e folha de salários de R$ R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais):

RBT

R$ 1.200.000,00

Aliq

16%

PD

R$ 35.640,00

Alíquota efetiva

13%

Carga final

R$ 156.360,00

Exemplo 2: empresa com faturamento anual de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais e folha de salários de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais):

RBT

R$ 1.200.000,00

Aliq

20,5%

PD

R$ 17.100,00

Alíquota efetiva

19%

Carga final

R$ 228.900,00

Exemplo 3: empresa com faturamento anual de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e folha de salários de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais):

RBT

R$ 2.400.000,00

Aliq

21%

PD

R$ 125.640,00

Alíquota efetiva

16%

Carga final

R$ 378.360,00

Exemplo 4: empresa com faturamento anual de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e folha de salários de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais):

RBT

R$ 2.400.000,00

Aliq

23%

PD

R$ 62.100,00

Alíquota efetiva

20%

Carga final

R$ 489.900,00


Como visto, a maior vantagem dependerá de uma folha de salários que corresponda a pelo menos 28% do faturamento da empresa.

Cada empresário deve se atentar para esta razão e buscar, junto a uma assessoria contábil e jurídica de confiança, o melhor enquadramento tributário.

Dependendo do caso, o Simples Nacional pode não ser tão vantajoso se comparado aos regimes do LUCRO PRESUMIDO e do LUCRO REAL.

 

A assessoria jurídica do Sindinfor está sempre disponível para esclarecer todas as dúvidas dos empreendedores.

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