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Receita Federal consolida as normas aplicáveis ao imposto de renda

Através da Instrução Normativa nº 1.700, de 14 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 16/03/2017, a Receita Federal consolidou as normas para determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplinou o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

Dentre as novidades trazidas pelo Ato Normativo em tela, destacamos a aprovação dos Anexos I a IX

• Anexo I - tabela de adições ao lucro líquido;
• Anexo II - tabela de exclusões do lucro líquido;
• Anexo III - taxas anuais de depreciação;
• Anexo IV - ganho na avaliação a valor justo não evidenciado por meio de subconta
• Anexo V - utilização de subcontas na adoção inicial, ajuste a valor presente e avaliação a valor justo
• Anexo VI - aquisição de participação societária em estágios
• Anexo VII - contratos de concessão de serviços públicos, diferimento da tributação do lucro
• Anexo VIII - utilização de subcontas na adoção inicial - diferença na depreciação acumulada
• Anexo IX - adoção inicial - utilização de subcontas auxiliares

Também está disciplinado pela Instrução Normativa, a apuração do ganho de capital percebido por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante.

Por fim como ouve uma compilação de diversas normas foram revogadas os seguintes dispositivos que tratavam destes temas, a saber:

1) Instrução Normativa SRF nº 46/1989, que dispunha sobre a determinação da base de cálculo da CSL e do IRPJ;

2) Instrução Normativa SRF nº 152/1998, que dispunha sobre a determinação da base de cálculo de tributos e contribuições administrados pela RFB, relativamente às operações com veículos usados;

3) Instrução Normativa SRF nº 162/1998, que fixava o prazo de vida útil e a taxa de depreciação dos bens relacionados nos seus Anexos I e II;

4) Instrução Normativa SRF nº 31/2001, que dispunha sobre a opção pelo lucro presumido das sociedades em conta de participação (SCP);

5) Instrução Normativa SRF nº 257/2002, que dispunha sobre a tributação dos resultados da atividade rural na apuração do IRPJ;

6) Instrução Normativa SRF nº 390/2004, que dispunha sobre a apuração e o pagamento da CSL;

7) Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, que dispunha sobre a determinação e o pagamento do IRPJ e da CSL das pessoas jurídicas, bem como disciplinava o tratamento tributário da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014;

8) Instruções Normativa RFB nºs 1.556 e 1.575/2015, que alteraram a Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014.
A integra da Instrução Normativa em comento poderá ser consultada aqui.

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados na Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo mail: tributario@fiemg.com.br.

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