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Sindinfor consegue liminar favorável às empresas de TI

Conforme assembleia realizada em julho deste ano, o Sindinfor patrocinou para os associados que se interessaram mandados de segurança coletivo para a discussão de 5 (cinco) teses tributárias. Até o momento, 2 (duas) tiveram decisão favorável. São elas:

- Não incidência de INSS sobre verbas indenizatórias;
- Não incidência da multa de 10% do FGTS na demissão sem justa causa.

Por se tratar de decisões liminares, não é recomendado a quem aderiu à ação deixar de pagar os tributos discutidos. É possível, todavia, realizar depósitos judiciais, medida que não impede a obtenção de CNDs e facilita o levantamento dos valores ao final da ação.

As empresas, caso queiram, também podem continuar pagando os tributos normalmente, tendo direito à compensação/restituição ao final da ação. O pagamento ou depósito judicial ficam a cargo de cada empresa, pois os efeitos ao final da ação são os mesmos.

As decisões liminares constam para download e ainda podem ser reformadas em favor do Fisco. Independentemente disso, são um sinal favorável de que as teses tem chances de beneficiar os associados que se interessaram pela discussão ao final do trâmite processual.

Tanto as empresas que aderiram às ações quanto as empresas que não aderiram podem obter mais informações junto ao escritório de advocacia responsável pelo patrocínio das causas, na pessoa do Sr. THIAGO SEIXAS SALGADO, e-mail: tributario@melocampos.com.br.

Downloads:

LIMINAR INSS VERBAS INDENIZATÓRIAS

LIMINAR - MULTA DE FGTS

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