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CCT

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um ato jurídico negociado entre o sindicatos de empregadores e de empregados para o estabelecimento de regras nas relações de trabalho, determinando obrigações e direitos para ambas as partes no âmbito econômico e profissional.

A negociação coletiva da-se entre as partes, através de respectivas comissões de negociação, que são escolhidas e têm o poder de negociação outorgado em assembleias convocadas para esta finalidade.

Quando não há acordo entre as partes em uma negociação coletiva, faz-se necessário que as partes ingressem com uma ação junto ao Tribunal Regional do Trabalho, o dissídio coletivo, para que este aplique um instrumento normativo, neste caso chamado de Sentença Normativa.

A Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2017 está disponível na íntegra neste link.

Para ter acesso as CCT antigas, clique no ano correspondente.

1998 - 2000

1999 - 2000

2001 - 2002

2002 - 2003

2003 - 2005

2004 - 2005

2005 - 2007

2006 - 2007

2007 - 2009

2008 - 2009

2009 - 2011

2010 - 2011

2011 - 2013

2012 - 2013

2013 - 2015

2014 - 2015

2016 - 2017

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