Fausto Sette Câmara

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (30), em deliberação sobre dois processos distintos, pela legitimidade da terceirização da atividade-fim, tendo ficado mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Assim, as empresas podem, de fato, terceirizar para outras empresas parte de sua atividade núcleo (no caso do software, a própria produção) sem que incidam no risco de verem reconhecidos direitos de trabalhadores da empresa contratada contra si.

Ainda permanece a responsabilidade subsidiária da contratante, ou seja, se o trabalhador não conseguir receber da empresa empregadora, terá direito de receber direitos sonegados da empresa contratante dos serviços.

Como resultado final dos julgamentos, foi firmada a tese de que: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Assim, as entidades empresariais poderão, de forma lícita, contratar outras empresas para realizar parte de sua atividade núcleo, sem que incorram na possibilidade de configuração de vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços.

A decisão em questão não modifica ou influencia na questão da "pejotização" (contratação de trabalhadores como pessoa jurídica) sendo que, em nosso entendimento, mantém-se referida proibição.

Entenda os detalhes

No julgamento da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 324) de relatoria do Ministro Luiz Roberto Barroso, discutiu-se o conjunto das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho acerca da terceirização de serviços, com a aplicação da Súmula 331 do TST. Esta Súmula, principal impeditivo à terceirização da atividade fim da empresa, ditava que "A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário".

Nela se sustentou que a interpretação judicial do entendimento consolidado na Súmula 331, quanto à terceirização, conduziu, concretamente, à "desconsideração total e absoluta" das normas constitucionais que garantem ao empresário "a liberdade de organizar suas atividades".

No julgamento desta ação, os Ministros do STF discutiram se as decisões proferidas pela Justiça do Trabalho ofendem os princípios constitucionais da legalidade, da livre iniciativa, da livre concorrência e os valores sociais do trabalho.

No julgamento do Recurso Extraordinário de número 958252, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, o Tribunal concentrou-se na análise licitude da contratação de mão de obra terceirizada para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços.