Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE-MG), do dia 13/11/2018, o Decreto nº 47.531/2018, que altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA.

A norma institui o Domicílio Tributário eletrônico (DT-e), que é o portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria de Estado de Fazenda, disponível na internet cujas finalidades são:

  • cientificar o contribuinte ou interessado sobre quaisquer atos administrativos, procedimentos e ações fiscais;
  • encaminhar notificações e intimações;
  • expedir avisos em geral.

Para utilizar o sistema, o contribuinte deverá se credenciar por meio do SIARE, no endereço http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/sistemas/siare/.

O credenciamento é obrigatório para os seguintes contribuintes:

  1. a)inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS e enquadrados no regime de recolhimento de débito e crédito, inclusive o sujeito passivo por substituição domiciliado em outra Unidade da Federação de que trata o art. 40 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS);
  2. b)inscritos no Simples Nacional que emitem documento fiscal eletrônico, observado o prazo de 90 dias contado:
  • da data de início das atividades, na hipótese de pedido de inscrição no Simples Nacional ou enquadrado no regime de recolhimento débito e crédito;
  • na data do desenquadramento no Simples Nacional; ou
  • da data de alteração de ofício do regime de recolhimento, decorrente da aplicação do sublimite de receita bruta de que trata o § 4º do art. 19 da Lei Complementar federal nº 123/2006.

Para consulta do inteiro teor do Decreto nº 47.531/18 clique aqui.