Foi publicado no ultimo dia 09/01/19 no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte o Decreto n.º 17.044/19 que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa - Proemp, criado pela Lei n.º 7.638/99, com o objetivo fomentar a instalação e expansão de empreendimentos e novas unidades empresariais de base tecnológica no município.

Poderão requerer incentivo ao Proemp as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, inclusive emergentes com atividades voltadas para o desenvolvimento de bens, produtos ou serviços, tangíveis ou intangíveis, de base tecnológica ou inovadora que atendam a um dos seguintes requisitos:

I - implantação inicial ou de nova unidade empresarial em Belo Horizonte;

II - expansão de unidade empresarial já instalada em Belo Horizonte;

III - empresas instaladas ou que vierem a se instalar no Parque Tecnológico de Belo Horizonte - BH-TEC;

IV - empresas instaladas em empreendimento de interesse econômico do Município, instituído, reconhecido ou apoiado conforme portaria conjunta a ser expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE - e pela Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA - respeitados os usos admitidos na via em que se pretende instalá-los;

V - outras atividades, desde que de relevante interesse para em Belo Horizonte, mediante decisão fundamentada do Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal - Codecom.

As atividades a serem incentivadas serão definidas em portaria conjunta expedida pela SMDE e pela SMFA.

Em relação a matéria tributária, o decreto prevê os seguintes benefícios fiscais:

  • redução de até 60% (sessenta por cento) do valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - devido pelo incentivado, referente aos serviços por ele prestados, desde que o valor a recolher não seja inferior ao valor resultante do cálculo do imposto devido sob a alíquota mínima de 2% (dois por cento);
  • diferimento de 100% (cem por cento) do valor do ISSQN devido pelo incentivado, decorrente da implantação de novo serviço ou da expansão dos serviços prestados, por trinta e seis meses, do valor do imposto devido em cada mês. O valor do imposto diferido deverá ser recolhido mensalmente, na forma estabelecida na legislação tributária municipal, sem interrupção, após transcorrido o prazo de diferimento, contado a partir do mês de competência do imposto.
  • redução de 10% (dez por cento) no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - nos termos da Lei nº 9.795/09. Esta redução poderá ser concedida a imóveis cedidos ao incentivado mediante locação, comodato ou equivalente, desde que devidamente comprovada a efetiva ocupação do imóvel pelo incentivado na data da ocorrência do fato gerador do IPTU para realização de suas atividades essenciais.

O prazo dos benefícios é de até 05 (cinco) anos. Contudo, os projetos considerados estratégicos e de importância para o Município, definidos como de relevante interesse em razão de seu alto conteúdo tecnológico ou inovador, mediante decisão conjunta e fundamentada da SMDE e da SMFA, poderão ter o prazo dos benefícios ampliado por mais dois anos. O incentivado não estará sujeito à retenção na fonte do ISSQN sobre os serviços que prestar durante o prazo de concessão do benefício.

O interessado deverá formalizar solicitação do incentivo junto à SMDE, conforme modelo próprio disponibilizado no portal de serviços da Prefeitura de Belo Horizonte, para análise da relevância do respectivo empreendimento e;

- declarar enquadramento nas atividades a serem beneficiadas, sujeitas à ulterior verificação e homologação pela autoridade fiscal tributária;

- manter regularidade municipal quanto ao cumprimento das obrigações fiscais e tributárias.

A concessão dos incentivos fica condicionada à expedição pela SMFA do Certificado de Incentivo Fiscal do Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas - CIF-Proemp.

O beneficiário que tenha obtido o CIF-Proemp deverá observar, ainda, o seguinte:

I - recolher regularmente o ISSQN próprio, inclusive no período de pagamento do imposto diferido, e manter a regularidade fiscal em relação aos tributos municipais;

II - reter na fonte o ISSQN incidente sobre os serviços tomados e proceder ao seu recolhimento na forma e prazos regulamentares, se for o caso;

III - registrar, no campo próprio destinado à discriminação do serviço, quando da emissão de documento fiscal, a observação de que se trata de serviço prestado em função de incentivo do Proemp;

IV - apurar separadamente o valor do ISSQN referente às notas fiscais emitidas relativas aos serviços prestados beneficiados pelo Proemp, na forma prevista em portaria da SMFA;

V - emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

O descumprimento ou inobservância das disposições das regras do Programa, a utilização do benefício fiscal sobre a prestação de serviços não incluídos no CIF-Proemp, bem como a constatação de prática de crime contra a ordem tributária implicará na imediata exclusão do incentivado do Proemp e na anulação de todos os incentivos concedidos e eventualmente usufruídos, com a perda da redução do imposto e dos diferimentos já ocorridos, com a exigência imediata do imposto vencido, acrescido dos gravames legais, sem prejuízo das penalidades cominadas às infrações tributárias apuradas.

Ressalte-se, pela importância, que o âmbito de aplicação do Decreto n.º 17.044/19 é apenas o município de Belo Horizonte e suas normas entrarão em vigor noventa dias após a data de sua publicação, ou seja, em abril de 2019.

O SINDINFOR encontra-se à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.