Conforme deliberado em assembleia realizada no mês de julho de 2017, o SINDINFOR ajuizou 5 (cinco) ações coletivas para defender os interesses dos associados no Estado de Minas Gerais.

Após 1 (um) ano de tramitação, já existem decisões (ainda não definitivas) que estão beneficiando as empresas que manifestaram o seu interessem em aderir à ação.

O relatório com o estágio atual das ações encontra-se anexo, com a descrição pormenorizada do estágio de cada um dos processos no mês de dezembro deste ano.

Podemos, todavia, destacar os seguintes resultados alcançados até o momento:

 

Ações com decisões favoráveis (até o momento):

- Não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas indenizatórias pagas aos funcionários (INSS);

- Não incidência da multa de 10% (dez por cento) na demissão sem justa causa;

- Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS, da COFINS e da CPRB;

 

Ação com decisão desfavorável (até o momento):

- Não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras;

- Não pagamento do INSS patronal no período em que caducou a norma que pretendia retomar a cobrança do INSS sobre a folha, em julho de 2017, em substituição à CPRB, que acabou sendo restabelecida em agosto de 2017.

Conforme dito, encontra-se em anexo um relatório mais pormenorizado das ações. Independentemente disso, qualquer dúvida poderá ser encaminhada ao e-mailtributario@melocampos.com.br, que a equipe de Direito Tributário da Melo Campos Advogados, escritório responsável pelo patrocínio das ações, se prontificará a responde-las na maior brevidade possível.