Você sabia que, a CCT – Convenção Coletiva do Trabalho, é um ato jurídico negociado entre os sindicatos de empregadores e de empregados para o estabelecimento de regras nas relações de trabalho, determinando obrigações e direitos para ambas as partes no âmbito econômico e profissional?

Mas como funciona a negociação? Vamos explicar alguns parâmetros que são abordados durante a negociação da CCT, fique atento.

Como acontece a negociação?

Através de um diálogo estabelecido entre o sindicato laboral (Sindados) e o patronal (Sindinfor), a negociação coletiva dá-se entre ambas as partes. São definidas comissões, que exercerão o poder de negociação outorgado em assembleias convocadas para esta finalidade.

Quando não há acordo entre as partes em uma negociação coletiva, faz-se necessário que as mesmas ingressem com uma ação junto ao Tribunal Regional do Trabalho, o dissídio coletivo, para que este aplique um instrumento normativo, neste caso chamado de Sentença Normativa.

Mas, quem são os envolvidos na negociação?

Sindicato Patronal

O Sindicato Patronal é uma instituição responsável por representar os interesses das empresas associadas e filiadas perante o sindicato dos trabalho e/ou o governo. O Sindicato Patronal tem previsão legal no título V da CLT a partir do art.511. A vinculação está prevista na legislação federal, conforme diz o texto:

“É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.” 

Sindicato Laboral

Entidade responsável pela representatividade dos interesses comuns dos trabalhadores associados. Perante as autoridades administrativas, o Sindicato Laboral representa os direito gerais dos trabalhadores, como: Celebrar contratos coletivos, Elege os designa representantes, promove fundação de cooperativas de consumo ou crédito, além de outras atividades.

Tribunal Regional do Trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho só é acionado caso não exista um acordo entre as duas partes interessadas, Sindicato Patronal e Laboral. Mesmo assim, vamos defini-lo, afinal, de alguma forma ele faz parte do processo de negociação da CCT.

Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) correspondem à segunda instância na tramitação de um processo trabalhista, tendo como atividades a apreciação de recursos ordinários e agravos de petição. Além disso, detêm competências de julgamento em caso de dissídios coletivos, ações rescisórias, mandados de segurança, entre outros.

Quanto tempo para a negociação ser fechada?

Não existe um prazo definido para que a negociação seja concretizada. O tempo estimado para que o processo seja finalizado depende da relação entre os sindicatos e das exigências apresentadas por ambos.

Entre as rodadas de negociação acontecem as reuniões (AGE – Assembleia Geral Extraordinária) entre associados de cada sindicato para que sejam apresentadas e formalizadas as propostas que serão exigidas na próxima reunião.

Quem pode participar das reuniões para elaboração das propostas?

Atualmente, por questões de Estatuto vigente as reuniões realizadas pelo Sindinfor são destinadas aos Associados. Os mesmo tem poder de decisão e podem apresentar suas opiniões sobre os pontos que estão sendo acordados durante a negociação.

E empresa filiada é representada pelo Sindinfor, mas não tem o mesmo poder de decisão de um associado, por isso é importante que você se associe e possa defender os seus interesses ao longo do trabalho.

Apenas o representante legal, neste caso, o Sindinfor, é o único que realiza essa ação para atender os interesses da sua empresa. Agora já sabe quais processos são adotados para negociar a CCT. Lembre-se que, esse trabalho é possível, devido a assiduidade da sua empresa com as contribuições. Acesse e confira se está em dia ou como regularizar: http://sindinfor.org.br/sindical - negocios@sindinfor.org.br