De autoria do Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o projeto busca garantir segurança jurídica e ética no uso da tecnologia
Em votação simbólica, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei 2.338/2023, que implementa regras para o uso de Inteligência Artificial. A proposta encabeçada pelo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, busca garantir segurança jurídica e ética no uso da tecnologia, além de proteger direitos fundamentais.
Entre as regras está a obrigatoriedade de as empresas de Tecnologia informarem, já no treinamento de sistemas de IA, quais conteúdos protegidos por direitos autorais foram utilizados. Os autores terão a prerrogativa de vetar o uso de suas obras, assegurando maior controle sobre seus direitos intelectuais.
O PL prevê, também, a criação de um ambiente experimental pelo órgão regulador de IA, permitindo que empresas negociem diretamente com os autores o valor a ser pago pelo uso de suas criações.
A negociação poderá ocorrer de forma individual ou coletiva. Para determinar o valor, será considerado o poder econômico das empresas, a frequência e quantidade de uso das obras e possíveis impactos concorrenciais entre os conteúdos gerados por IA e as criações originais.
O uso de obras protegidas será permitido para fins de pesquisa, educação, jornalismo e preservação cultural por instituições como museus, bibliotecas e arquivos, desde que não haja fins comerciais ou concorrência com a comercialização da obra original.
Projeto segue para Câmara
Com a aprovação no Senado, o PL segue agora para análise na Câmara dos Deputados, onde será discutido, votado e, se aprovado, sancionado pelo presidente da República.
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