O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (05/07) o Projeto de Lei Complementar 178/2021, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O projeto, agora, segue para sanção do Presidente da República.
Pelo texto, a União e os entes federados passam a atuar “de forma integrada”, tendo acesso às bases de dados dos documentos fiscais eletrônicos, das declarações fiscais, do registro cadastral unificado, dos documentos de arrecadação e outros documentos fiscais que vierem a ser instituídos.
O projeto pretende diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a conformidade por parte dos contribuintes.
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